Projeto fixa em lei percentuais já praticados no Estado, prevê desconto de 15% para pagamento antecipado e mantém possibilidade de parcelamento em cinco vezes

As alíquotas reduzidas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em Mato Grosso do Sul passarão a ser previstas em lei estadual, garantindo a manutenção dos percentuais já praticados. Para automóveis e utilitários, a alíquota será de 3%, enquanto caminhões, ônibus, micro-ônibus e motorhomes terão cobrança de 1,5%. Para motocicletas, o percentual permanece em 2%.
Atualmente, a redução é aplicada por meio de decretos que diminuem a base de cálculo do imposto. Com a mudança, os percentuais passam a constar diretamente na legislação, dispensando a renovação anual desse mecanismo.
A proposta também prevê desconto de 15% para quem antecipar o pagamento do IPVA até 28 de dezembro de 2026. O calendário de 2027 permitirá ainda quitar o imposto em cota única, sem desconto, até 29 de janeiro, ou dividir o valor em cinco parcelas, de janeiro a maio.
Um automóvel avaliado em R$ 80 mil, por exemplo, terá IPVA de R$ 2,4 mil pela alíquota de 3%. Com o desconto de 15% para pagamento antecipado, o valor cai para R$ 2.040.
Segundo a previsão apresentada pela Sefaz, dos quase 2 milhões de veículos cadastrados no Estado, cerca de 838 mil deverão pagar o imposto em 2027. Os demais 58% estão enquadrados em situações de isenção, imunidade ou não incidência.
O projeto também prevê mudanças no IPVA Social. A isenção na primeira tributação ficará concentrada em carros de até R$ 110 mil e motocicletas de até R$ 30 mil. A revisão tem incremento estimado de R$ 91,99 milhões na arrecadação de 2027, já considerada a manutenção do benefício.
Metade da arrecadação do IPVA pertence aos municípios, conforme a distribuição prevista na legislação.