Lei concede aumento de 4,44% aos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas
A Câmara Municipal de Camapuã aprovou, na última sessão legislativa, o Projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores públicos do município. A proposta foi sancionada pelo prefeito Manoel Eugênio Nery e transformada na Lei nº 2.469, de 20 de fevereiro de 2026, com publicação no Diário Oficial da ASSOMASUL em 23 de fevereiro.
O reajuste autorizado é de 4,44%, aplicado aos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas do Município de Camapuã. A nova tabela salarial dos servidores efetivos consta no Anexo I da lei, que atualiza os valores previstos anteriormente na Lei nº 2.309/2022.
De acordo com o texto legal, as despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão custeadas por dotações próprias do orçamento vigente. A medida respeita as metas fiscais do município e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, não comprometendo o equilíbrio das contas públicas.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026. A aprovação do reajuste representa um reconhecimento ao trabalho dos servidores municipais e reforça o compromisso do Poder Legislativo e Executivo com a valorização do funcionalismo público.