Decretos legislativos foram aprovados em sessão do dia 9 de março e confirmam a regularidade das contas das gestões analisadas pelo Legislativo municipal
A Câmara Municipal de Camapuã aprovou, durante sessão realizada na última segunda-feira, 9 de março, três decretos legislativos que tratam da análise e julgamento das contas da administração municipal referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2022. As decisões foram publicadas no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) no dia 11 de março de 2026.
De acordo com os decretos aprovados pelo plenário, foram julgadas e aprovadas as contas do exercício de 2019 e de 2020, referentes à gestão do ex-prefeito Delano de Oliveira Huber. A análise segue o que determina o artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece que cabe ao Poder Legislativo municipal apreciar e julgar as contas do Executivo.
Também foi aprovada a prestação de contas referente ao exercício de 2022, da gestão do prefeito Manoel Eugênio Nery. A medida foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 003, aprovado pelos vereadores durante a mesma sessão.
Os decretos foram promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Dias Pereira, conforme as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno do Poder Legislativo.
Com a aprovação das contas, o Legislativo conclui o processo de análise referente aos exercícios avaliados, confirmando a regularidade administrativa das gestões analisadas dentro do período correspondente.