Decreto prevê que os países negociem quanto cabe a cada um conforme a ajuda na recuperação do patrimônio
O Brasil promulgou nesta sexta-feira (13) um acordo do Mercosul que estabelece regras para a divisão de bens confiscados de organizações criminosas quando dois ou mais países colaboram para recuperar o patrimônio. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto formaliza a aplicação das regras no país e poderá ser utilizado em investigações que envolvam o Brasil e o Paraguai, especialmente em casos relacionados à fronteira de Mato Grosso do Sul.
Na prática, se autoridades paraguaias ajudarem a localizar um imóvel no Brasil adquirido com dinheiro de uma organização criminosa que atua nos dois países, o Paraguai poderá solicitar uma parte do valor recuperado. A divisão, no entanto, só poderá ocorrer após uma decisão definitiva que determine a perda do bem. Caso o patrimônio seja vendido em leilão, os países deverão negociar como será repartido o dinheiro arrecadado.
O acordo determina que cada situação seja analisada individualmente. Para estabelecer quanto caberá a cada país, serão considerados o tipo e a importância do patrimônio, a complexidade da cooperação e a contribuição das autoridades envolvidas na recuperação dos bens. Também está previsto o reembolso dos custos de guarda, administração e conservação do patrimônio antes da divisão, além da preservação dos direitos das vítimas e de terceiros de boa-fé.
Assinado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai em dezembro de 2018, durante reunião em Montevidéu, o acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro de 2025 e entrou em vigor para o Brasil no âmbito internacional em junho de 2026. As regras também estabelecem que parte dos valores recebidos pelos países seja destinada a órgãos responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado transnacional, incluindo instituições do sistema de Justiça.
Fonte: Campo Grande News