Advogada alerta para falhas na segurança bancária e orienta consumidores a exigirem seus direitos na Justiça
A contratação indevida de empréstimos bancários tem se transformado em um problema sério para muitos brasileiros, atingindo especialmente idosos e servidores públicos. Em diversos casos, essas pessoas são surpreendidas ao descobrir que seus nomes foram utilizados por terceiros para firmar contratos de crédito, em particular empréstimos consignados, sem qualquer tipo de autorização ou conhecimento prévio. Casos como esses têm se tornado comuns em Camapuã, gerando grande preocupação e transtornos para as vítimas.
Segundo a advogada Patrícia Castro, especialista em Direito do Consumidor, trata-se de uma grave falha na prestação de serviço bancário.
“Essas fraudes revelam o quão vulneráveis estão os sistemas de segurança das instituições financeiras. Muitas vezes, com dados mínimos, os criminosos conseguem aprovar contratos em minutos”, afirma.
Essas operações fraudulentas, além de comprometerem a renda dos consumidores, geram dano moral e abalo psicológico, conforme reconhecido em diversas decisões judiciais. A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante ao cidadão o direito à devolução integral dos valores descontados e também à reparação por danos morais.
“É dever dos bancos comprovar que a contratação foi legítima. Se não conseguem provar, devem responder civilmente”, explica Patrícia.
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa responsabilidade, estabelecendo que os bancos devem responder objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias.
Outro ponto de destaque é o possível uso indevido de dados pessoais, o que pode configurar violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “A LGPD garante o direito à autodeterminação informativa. Se houve vazamento ou uso indevido de dados, o banco pode ser responsabilizado por isso também”, destaca a advogada.
Patrícia recomenda que os consumidores que enfrentarem esse tipo de situação busquem apoio jurídico o quanto antes:
“A orientação jurídica é essencial para reverter o prejuízo e responsabilizar os culpados. Quem teve o nome usado indevidamente deve acionar o banco e, se necessário, o Judiciário.”
Para ela, além da responsabilização, é urgente que o sistema bancário implemente mecanismos mais robustos de validação de identidade. “A digitalização dos serviços bancários não pode ser desculpa para omissão no dever de segurança. Se querem nossa confiança, precisam garantir nossa proteção”, conclui.
Contato da advogada Patrícia Castro:
📧 E-mail: patytpc@hotmail.com
📄 OAB/MS 9872