Texto prevê advertência por escrito na primeira infração e multa de R$ 500 em caso de reincidência
Os veículos de passeios conhecidos como “Carreta Furacão” ou “Carreta da Alegria” precisarão reformular o repertório de músicas, caso a prefeita Adriane Lopes (PP) sancione o projeto aprovado na Câmara de Vereadores de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira (27).
O Projeto de Lei Complementar 964/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.827/2025, proíbe músicas com apelo sexual e apologia a crimes nos veículos que oferecem passeios a crianças e adolescentes. Quem descumprir a lei receberá advertência por escrito na primeira infração e multa de R$ 500 em caso de reincidência após a advertência.
O texto barra qualquer tipo de música que exalte a criminalidade, faça apologia a crimes, ao uso de drogas, assim como aquelas que tenham expressões vulgares e que façam referência à prática de relações sexuais ou de atos libidinosos. O autor da proposição é o presidente da Comissão Permanente da Juventude, o vereador Maicon Nogueira (PP).
Carreta pode perder alvará
Caso continue com as músicas proibidas, os veículos terão as atividades suspensas temporariamente e, por fim, o empresário dono da ‘Carreta Furacão’ pode ter o Alvará de Funcionamento cassado no caso de reincidência após a aplicação da sanção de suspensão.
“O incentivo à sexualidade precoce pode trazer vários prejuízos para o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Portanto, é dever do Estado a implementação de normas e procedimentos que visem evitar malefícios para as nossas crianças e adolescentes, impedindo a execução de músicas com letras que tragam esse prejuízo”, esclareceu Nogueira.
Se aprovado nas comissões, o projeto chega ao plenário e pode virar lei na Capital, caso sancionado pela Prefeitura.
Apologia ao crime e apelo sexual
O texto considera apologia ao crime qualquer conteúdo musical que faça menção e defesa, justificativa ou elogio a fato tipificado como crime ou contravenção. Ou ainda que enalteça ou elogie autor por praticar infrações penais.
Expressões pornográficas: aquelas que possuem conteúdos sexuais, sejam elas se referindo às partes íntimas, com linguajar obsceno, ofensivo ao pudor ou à decência. E, por fim, linguajar obsceno: não só as músicas com conteúdo pornográfico, mas também as que façam uso de palavrões.
Segundo o projeto de lei, a proibição imposta não integra o rol de atividades que possam ser alcançadas pelo conceito de direito comercial ou empresarial. Isto porque não se trata de norma que regula o cerne da atividade empresarial, mas de regra para seu funcionamento diário. A fiscalização será feita pela secretaria municipal indicada pelo Poder Executivo municipal.
Lei Anti-Oruam
Recentemente, a lei conhecia como Anti-Oruam causou polêmica na Câmara e foi sancionada pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (União Progressista). A lei surgiu como uma proposta na Câmara Municipal, através do vereador André Salineiro (PL), e gerou discussão em sessões na Casa de Leis.
Com a lei, fica proibido que o município contrate shows abertos a crianças e adolescentes que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Apresentada na Câmara em fevereiro pelo vereador André Salineiro, a Lei Anti-Oruam faz menção ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP — um dos líderes do Comando Vermelho que está preso desde 1996 por tráfico de drogas. Oruam já demonstrou apoio ao pai e usou camisetas em shows pedindo a liberdade dele.
O parlamentar de Campo Grande se inspirou no projeto da vereadora por São Paulo, Amanda Vettorazzo (União), que prevê multa e rompimento do contrato em caso de descumprimento.