Sessão ordinária foi marcada pela aprovação unânime de projeto que regulamenta a transferência das permissões de táxi e mototáxi no município
A Câmara Municipal de Camapuã realizou, na noite desta segunda-feira (15), a última sessão ordinária de 2025, marcada por pautas consideradas estruturantes para o município. Entre os principais destaques esteve a aprovação, por unanimidade, de um projeto de lei voltado aos taxistas e mototaxistas da cidade, garantindo mais segurança jurídica e continuidade do serviço prestado à população.
De autoria do vereador Hélio Policial, o projeto autoriza a transferência da permissão dos serviços de táxi e mototáxi em diferentes situações: de forma definitiva, temporária, por herança ou em casos de impossibilidade do permissionário por motivo de doença ou acidente. A proposta estabelece regras claras para que essa transferência ocorra sempre com autorização do Poder Público Municipal e mediante o cumprimento de requisitos legais.
Na prática, a nova lei permite que, em caso de falecimento do permissionário, os herdeiros possam solicitar a transferência da permissão no prazo de até 180 dias. Também autoriza a substituição temporária quando o profissional estiver afastado por problemas de saúde ou acidente, desde que apresente laudo médico e indique um substituto devidamente habilitado. Em todos os casos, o novo responsável precisa estar regular com documentação, tributos, veículo e habilitação exigida.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Manoel Nery. Caso seja sancionada, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial. A medida é vista como um avanço para a categoria, ao garantir direitos, preservar o sustento das famílias dos permissionários e assegurar a continuidade do serviço de transporte individual em Camapuã.