Primeira Vara convoca instituições para credenciamento conforme processo publicado nos autos digitais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da 1ª Vara da Comarca de Camapuã, publicou edital convocando entidades interessadas a realizarem cadastro para possível recebimento de valores oriundos de pecúnia. A iniciativa tem como objetivo credenciar instituições aptas a receber recursos financeiros provenientes de penas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário.
A chamada “pecúnia” refere-se a valores pagos por pessoas condenadas em processos judiciais, geralmente como substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Esses recursos, conforme regulamentação judicial, podem ser destinados a entidades assistenciais, projetos sociais e instituições sem fins lucrativos que atendam ao interesse público.
De acordo com o edital, as entidades interessadas deverão se cadastrar junto à 1ª Vara, seguindo os critérios e exigências estabelecidos no processo nº 0000004-04.2026.8.12.0006. A publicação foi assinada digitalmente pelo juiz Daniel Foletto Geller e disponibilizada nos autos digitais em 19 de janeiro de 2026.
O credenciamento é fundamental para que as instituições estejam habilitadas a participar da destinação desses valores, que podem contribuir significativamente para o desenvolvimento de projetos sociais no município. A medida reforça a importância da atuação conjunta entre o Judiciário e a sociedade civil organizada, garantindo que os recursos sejam aplicados em ações de relevância social.
Para acessar o edital completo e realizar a consulta ao processo, as entidades devem entrar no portal do Tribunal de Justiça pelo link: Clique aqui!
No campo de consulta processual, basta informar o número do processo 0000004-04.2026.8.12.0006 para ter acesso aos autos digitais e às orientações sobre o credenciamento.