Advogada trabalhista esclarece: “A informalidade não elimina os direitos do trabalhador”
Ainda é comum no Brasil encontrar pessoas trabalhando sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Essa prática, apesar de recorrente, é ilegal e coloca o trabalhador em uma situação de vulnerabilidade. Mas, ao contrário do que muitos pensam, não ter a carteira assinada não significa estar sem direitos.
A advogada trabalhista Patrícia Castro explica que a legislação brasileira é clara quanto ao vínculo de emprego:
“Se a pessoa trabalha de forma pessoal, contínua, subordinada e recebe pagamento por isso, ela deve ter a carteira assinada desde o primeiro dia. Caso contrário, o empregador está descumprindo a lei”, afirma.
Mesmo sem o registro formal, o trabalhador pode exigir seus direitos na Justiça. Isso inclui o salário mínimo (ou o piso da categoria), 13º salário, férias com adicional de um terço, FGTS, horas extras, descanso semanal remunerado, aviso prévio, indenização na demissão e até o seguro-desemprego, dependendo do caso.
“O que muita gente não sabe é que o vínculo pode ser reconhecido mesmo sem a carteira assinada. A Justiça do Trabalho aceita provas como testemunhas, mensagens trocadas com o patrão, comprovantes de pagamento, fotos com uniforme, crachá, entre outros”, destaca a advogada.
Se o trabalhador estiver nessa situação, o primeiro passo é buscar orientação. É possível procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho (para registrar denúncia) ou um advogado especializado, que pode ajuizar uma ação trabalhista. “É importante agir o quanto antes, porque o tempo pode contar contra o trabalhador na hora de buscar seus direitos”, ressalta Patrícia.
Ela reforça que trabalhar sem carteira assinada não significa trabalhar sem proteção. A informalidade ainda é um desafio no país, mas a legislação garante que, comprovado o vínculo, o empregado deve receber tudo o que lhe é devido. “A lei está do lado de quem trabalha. A pior escolha é se calar”, finaliza.
Não deixe esse direito passar. Informe-se e procure orientação.
Contato da advogada Patrícia Castro:
E-mail: patytpc@hotmail.com
OAB/MS 9872