Seleção oferecia 25 vagas e cadastro de reserva; decisão ocorreu após recomendação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul para cumprimento da lei municipal
A Prefeitura de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, anulou integralmente o concurso público da Guarda Civil Municipal após a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A decisão ocorreu porque o edital não previa a reserva de vagas para candidatos negros, conforme estabelecido pela legislação municipal.
Segundo o Ministério Público, o concurso oferecia 25 vagas, além de cadastro de reserva. A irregularidade foi identificada após uma denúncia encaminhada à ouvidoria do órgão, que apontou o descumprimento da Lei Municipal nº 822/2006, responsável por estabelecer a reserva de 20% das vagas para pessoas negras.
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Pereira Diniz Penna, a ausência da previsão de cotas poderia prejudicar candidatos negros tanto no acesso aos cargos quanto nas etapas seguintes do processo seletivo.
Após analisar o caso e solicitar esclarecimentos à administração municipal, a 2ª Promotoria de Justiça de Costa Rica recomendou a anulação do concurso e a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação. O órgão também orientou que o resultado final não fosse homologado e que não houvesse nomeações ou posses dos candidatos aprovados.
Em resposta, a prefeitura informou que suspendeu os atos relacionados à seleção e, posteriormente, decidiu cancelar o concurso por completo. A medida foi formalizada pela Portaria nº 16.377, de 17 de junho de 2026.
Caso uma nova seleção seja realizada, o edital deverá prever a reserva legal de 20% das vagas para pessoas negras. Segundo o MPMS, a atuação busca assegurar o cumprimento das políticas de ações afirmativas e a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos.
Fonte: G1 MS