Debate foi sobre decisão do STF sobre o tema
O vereador Beto Avelar, do Progressistas, esclareceu, na noite desta sexta-feira, 10 de julho, que, em nenhum momento, propôs projeto de lei para impedir fiscalização de vereadores em Campo Grande.
Ele destacou que a discussão ocorrida na Câmara com outro vereador, Maicon Nogueira, do mesmo partido, teve como referência um acórdão já existente do ministro Flávio Dino, do STF.
Esta decisão da corte superior proíbe fiscalização individual de vereadores, ainda que existam leis municipais ou estaduais vigentes sobre fiscalização individual.
Ainda segundo a nota, o que foi debatido diz respeito às competências de cada instituição e de cada agente público, tema que decorre da interpretação da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores e não de qualquer iniciativa legislativo entre tramitação na Câmara.
Ele diz lamentar que alguns estejam tentando distorcer os fatos para criar uma narrativa que não corresponde à realidade. Reafirmou o compromisso com a transparência, fiscalização responsável dos atos da administração pública e com respeito às atribuições constitucionais de cada poder.
Confira a nota na íntegra
Diante de informações divulgadas de forma equivocada, esclareço que em nenhum momento, durante a sessão da Câmara Municipal de Campo Grande ou em qualquer outro contato público ou privado, anunciei, apresentei ou defendi a existência de um projeto de lei destinado a impedir a fiscalização de órgãos públicos por vereadores.
A discussão ocorrida na Câmara com outro vereador teve como referência um acórdão já existente, decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nenhum momento foi apresentada proposta legislativa de minha autoria com o objetivo de restringir ou impedir a atividade fiscalizatória, que é uma das principais atribuições constitucionais do Poder Legislativo.
O que foi debatido diz respeito às competências de cada instituição e de cada agente público, tema que decorre da interpretação da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores e não de qualquer iniciativa legislativa em tramitação na Câmara Municipal de Campo Grande.
Lamento que alguns estejam tentando distorcer os fatos para criar uma narrativa que não corresponde à realidade.
Reafirmo meu compromisso com a transparência, com a fiscalização responsável dos atos da administração pública e com o respeito às atribuições constitucionais de cada poder e instituição.
A população de Campo Grande merece um debate público baseado na verdade dos fatos, e não em interpretações equivocadas ou informações descontextualizadas.
Fonte: TopMidia News