Moradores de Camapuã que possuem imóveis na Capital comemoram a decisão judicial que limita o reajuste do imposto.
Moradores de Campo Grande e também de Camapuã que possuem imóveis na Capital comemoraram a manutenção da liminar da Justiça que limita o reajuste do IPTU 2026 à inflação oficial. A decisão trouxe alívio aos contribuintes diante do risco de aumentos considerados excessivos e foi amplamente associada à atuação firme da OAB de Mato Grosso do Sul, presidida por Bitto Pereira, que liderou a ação judicial em defesa da legalidade e da transparência na cobrança do imposto.
A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu manter a liminar que impede a Prefeitura de Campo Grande de aplicar um reajuste além da inflação no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2026, determinando que os novos carnês sejam recalculados com base no índice oficial de inflação (IPCA-E). A medida garante que a correção do imposto respeite os limites legais enquanto o mérito da ação segue em análise no Judiciário.
A decisão é resultado de um mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-MS, que questionou os critérios adotados pela administração municipal para a revisão do imposto. Sob a liderança de Bitto Pereira, a entidade apontou possíveis irregularidades no cálculo do IPTU, especialmente pela redução de benefícios aos contribuintes e pela adoção de mecanismos sem ampla divulgação técnica, o que poderia resultar em majoração indireta da carga tributária.
Entre os pontos contestados estão a diminuição do desconto para pagamento à vista e a utilização do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), medidas que, segundo a OAB-MS, carecem de maior clareza e transparência. Para a entidade, a forma como a revisão foi conduzida afronta princípios constitucionais como a legalidade, a razoabilidade e a capacidade contributiva do cidadão.
Além de limitar o reajuste, a liminar também impede que contribuintes sejam inscritos em dívida ativa ou sofram restrições em cadastros de inadimplência com base nos valores questionados. A atuação de Bitto Pereira tem sido destacada por proprietários de imóveis, inclusive de Camapuã, como decisiva para garantir segurança jurídica e equilíbrio na relação entre o poder público e os contribuintes.
Agora, a Prefeitura de Campo Grande deverá recalcular os valores do IPTU 2026 dentro dos parâmetros definidos pela Justiça, enquanto a OAB-MS acompanha o andamento do processo principal. A expectativa é de que a decisão final consolide um modelo de cobrança mais justo, transparente e alinhado aos direitos dos cidadãos.