Programa federal já está valendo e beneficia bons condutores, mas exige atenção a prazos e histórico no trânsito
Entrou em vigor no fim de dezembro de 2025, por meio de Medida Provisória do governo federal, o programa que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas com bom comportamento no trânsito. A aplicação prática da medida começou a ser operacionalizada agora, em janeiro de 2026, com os primeiros condutores sendo incluídos no sistema.
⏱️ Qual é o período exigido pela lei
Para ser considerado bom condutor, o motorista precisa não ter cometido nenhuma infração de trânsito nos 12 meses imediatamente anteriores ao vencimento da CNH.
👉 Ou seja:
•O sistema analisa apenas o último ano antes do vencimento do documento;
•Qualquer multa ou infração nesse período impede a renovação automática;
•Infrações mais antigas, fora desses 12 meses, não entram na contagem.
✅ Quem pode participar
Segundo as regras oficiais, só pode fazer parte do programa o condutor que:
•Não tenha infrações registradas nos últimos 12 meses;
•Esteja inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC);
•Tenha a CNH válida ou vencida há, no máximo, 30 dias.
⚠️ Atenção
Motoristas com a CNH vencida há mais de 30 dias não podem participar do programa e devem realizar a renovação pelo procedimento tradicional no Detran.
📱 Como funciona a renovação
Para quem atende aos critérios, a renovação ocorre de forma automática e digital, com atualização do documento no aplicativo oficial do governo. Não há cobrança de taxas para a CNH digital. A versão física continua opcional e pode ter custo, conforme o Detran de cada estado.
❌ Quem fica de fora
•Condutores fora do RNPC;
•Motoristas com exigência de avaliação médica presencial;
•Quem deixou a CNH vencer por mais de 30 dias;
•Quem teve qualquer infração registrada nos últimos 12 meses.
📌 O que diz o governo
De acordo com o Ministério dos Transportes, a medida busca reduzir burocracia, valorizar o bom comportamento no trânsito e modernizar os serviços públicos, mantendo os critérios de segurança viária.
🧾 Resumo rápido
•🗓️ Regra entrou em vigor no fim de 2025 e começou a ser aplicada em 2026;
•⏱️ Exigência: 12 meses sem infrações;
•❌ CNH vencida há mais de 30 dias não entra no programa;
•📲 Gratuidade vale para a CNH digital.
📍 O NavegaMS orienta os motoristas a verificarem sua situação antes do vencimento da CNH para não perder o direito ao benefício.